Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de abril a junho de 2015.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000,
R E S O L V E:
Art. 1.º Publicar a relação em anexo, com os regimes especiais concedidos de abril a junho de 2015.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2015
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO
Regimes Especiais concedidos de abril a junho de 2015
Regime especial nº
Processo
Inscrição estadual
Assunto
Prazo de validade
025/15
E-04/079/3770/14
79.468.657
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