Publicada no D.O.E. de 24.04.2015, pag. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA ST N.º 1070 DE 20 DE ABRIL DE 2015
 
     

Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de janeiro a março de 2015.

 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo