Publicada no D.O.E. de 16.01.2018, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra B - Benefício Fiscal e Letra M - Manual de Diferimento
 
PORTARIA SUT N.º 102 DE 15 DEJANEIRO DE 2018
 
     

ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO N.º 27.815/2001.

 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo Único.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO a que se refere a Portaria SUT n.º 102/2018.

D

Diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário).

Lei n.º 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea “b”.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

E

Energia Elétrica quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.

Lei n.º 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea “d”.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

G

Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário).

Lei n.º 2.657/1996, art. 14, inciso XXV.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

P

Produtos de Informática e automação que atendam à Lei Federal n.º 8.248/1991.

Lei n.º 2.657/1996, art. 14, inciso IX.

Redução de Alíquota; Inexigibilidade parcial do estorno de crédito.

Prazo Indeterminado

Produtos para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para doentes renais crônicos e transplantados.

Lei n.º 2.657/1996, art. 14, inciso XVI.

Redução de Alíquota; Inexigibilidade parcial do estorno de crédito.

Prazo Indeterminado