Publicada no D.O.E. de 14.02.2014, pág. 14

Republicada no D.O.E. de 13.03.2014, pág 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra E - Energia Eletrica, Letra I - Isenção , Letra M - Missões Diplomáticas e Letra T - 

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