| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º O Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária passa a ser apresentado conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1° de junho de 2014. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2014 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO Aço Plano Resolução SEF 2.734/1996 Diferimento Prazo indeterminado Açúcar; Etanol. Decreto 43.739/2012 Diferimento ; Tributação sobre saída Prazo até 31/12/2034 Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. Convênio ICMS 8/2003 Incorporado pela Resolução SER 48/2003 Crédito Presumido Prazo até 31/05/2015 Aeronave. Convênio ICMS 75/1991 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Agroindústria São João S.A. Decreto 37.159/2005 Diferimento Prazo indeterminado Água Canalizada. Convênio ICMS 77/1995 Incorporado pela Resolução SEF 2.649/1995 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Aids - produtos usados no tratamento. Convênio ICMS 10/2002 Isenção Prazo indeterminado Alcântara Cyclone Space. Convênio ICMS 84/2008 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Álcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico hidratado combustível (AEHC). Decreto 36.112/2004 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Álcool etílico anidro combustível (AEAC); Biodiesel (B100). Convênio ICMS 110/2007 Diferimento Prazo indeterminado Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Decreto 27.427/00, Livro IV, Título X, Art. 48/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Alóes Pirai Indústra e Comércio Ltda. Decreto 36.468/2004 Diferimento Prazo indeterminado Alóes Pirai Indústra e Comércio Ltda. Decreto 36.478/2004 Diferimento Prazo indeterminado Amostra Grátis. Convênio ICMS 29/1990 Isenção Prazo indeterminado Areia, lavada ou não. Convênio ICMS 41/2005 Incorporado pela Resolução SEFAZ 695/2013 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Arrendamento mercantil. Convênio ICMS 4/1997 Incorporado pela Resolução SEF 2.983/1998 Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal Prazo indeterminado Artefato de joalharia. Decreto 28.940/2001 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Artefato de joalharia. Decreto 41.596/2008 Crédito Presumido Prazo indeterminado Artesanato regional típico. Decreto 40.435/2006 Diferimento ; Isenção Prazo indeterminado Artesanato. Convênio ICM 32/1975 Incorporado pelo Decreto 944/1976 Isenção Prazo indeterminado Artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas. Convênio ICMS 126/2010 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Associação Saúde Criança Renascer. Convênio ICMS 63/2008 Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008 Isenção Prazo até 31/12/2012 ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. Decreto 39.116/2006 Diferimento Prazo indeterminado Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Decreto 36.011/2004 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2014 Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope. Decreto 36.111/2004 Crédito Presumido Prazo indeterminado Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; Embarcação de esporte e de recreio. Decreto 34.681/2003 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural. Decreto 27.035/2000 Suspensão Prazo até 31/12/2007 Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo. Convênio ICMS 18/1997 Isenção Prazo indeterminado Bens de ativo fixo. Convênio ICMS 19/1991 Suspensão Prazo indeterminado Bens de ativo fixo. Convênio ICMS 70/1990 Isenção Prazo indeterminado Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição. Decreto 37.255/2005 Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2015 Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição. Decreto 37.270/2005 Crédito Presumido Prazo até 31/12/2015 Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Decreto 36.451/2004 Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2024 Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM. Decreto 36.452/2004 Crédito Presumido Prazo indeterminado Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Convênio ICMS 9/2006 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários. Convênio ICMS 55/1993 Incorporado pela Resolução 2.355/1993 Isenção Prazo até 30/04/2003 Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Convênio ICMS 114/2009 Incorporado pela Resolução SEFAZ 274/10 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Convênio ICMS 26/2003 Incorporado pela Resolução SER 47/2003 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal Prazo indeterminado Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas. Decreto 42.569/2010 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo até 31/12/2020 Biodiesel - Produtos vegetais destinados a sua produção. Convênio ICMS 105/2003 Incorporado pela Resolução SER 295/2006 Isenção Prazo indeterminado Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100). Convênio ICMS 113/2006 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Bolas de aço forjadas. Convênio ICMS 33/2001 Incorporado pela Resolução SEF 6.343/2001 Isenção Prazo até 31/05/2015 Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 27.857/2001 Ampliação de prazo de pagamento Prazo indeterminado Cadeia Farmacêutica. Decreto 36.450/2004 Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado Prazo indeterminado Café cru, em coco ou em grão. Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31/2000 Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal ; Suspensão Prazo indeterminado Café torrado ou moído. Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art.38/2000 Isenção Prazo indeterminado Café torrado ou moído. Decreto 35.528/2004 Redução de Base de Cálculo Prazo até 01/05/2004 ADIN 3673-4 e ADIN 3389-1 – inconstitucional Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. Convênio ICMS 89/2005 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado
CD-Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.
Convênio ICMS 52/2003 Incorporado pela Resolução SER 43/2003 Isenção Prazo indeterminado Centros de Pesquisa. Decreto 43.117/2011 Diferimento ; Isenção Prazo indeterminado Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA. Convênio ICMS 30/2006 Isenção Prazo até 31/05/2015 CERVEJARIA TERESÓPOLIS LTDA. Lei 4.164/2003 Diferimento Prazo indeterminado Cesta básica. |