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O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas
atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto
n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução
SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E:
Art. 1.º O Manual de Diferimento, Ampliação
de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de
Natureza Tributária passa a ser apresentado conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1° de junho de
2014.
Rio de Janeiro, 15 de julho de
2014
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de
Tributação
ANEXO
Aço Plano
Resolução
SEF 2.734/1996
Diferimento
Prazo indeterminado
Açúcar; Etanol.
Decreto
43.739/2012
Diferimento ; Tributação sobre saída
Prazo até 31/12/2034
Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem
ou trituração de garrafa PET.
Convênio
ICMS 8/2003
Incorporado pela Resolução
SER 48/2003
Crédito Presumido
Prazo até 31/05/2015
Aeronave.
Convênio
ICMS 75/1991
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/05/2015
Agroindústria São João S.A.
Decreto
37.159/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Água Canalizada.
Convênio
ICMS 77/1995
Incorporado pela Resolução
SEF 2.649/1995
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Aids - produtos usados no tratamento.
Convênio
ICMS 10/2002
Isenção
Prazo indeterminado
Alcântara Cyclone Space.
Convênio
ICMS 84/2008
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Álcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico
hidratado combustível (AEHC).
Decreto
36.112/2004
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Álcool etílico anidro combustível (AEAC); Biodiesel (B100).
Convênio
ICMS 110/2007
Diferimento
Prazo indeterminado
Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico
anidro combustível (AEAC).
Decreto
27.427/00, Livro IV, Título X, Art. 48/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Alóes Pirai Indústra e Comércio Ltda.
Decreto
36.468/2004
Diferimento
Prazo indeterminado
Alóes Pirai Indústra e Comércio Ltda.
Decreto
36.478/2004
Diferimento
Prazo indeterminado
Amostra Grátis.
Convênio
ICMS 29/1990
Isenção
Prazo indeterminado
Areia, lavada ou não.
Convênio
ICMS 41/2005
Incorporado pela Resolução
SEFAZ 695/2013
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/05/2015
Arrendamento mercantil.
Convênio
ICMS 4/1997
Incorporado pela Resolução
SEF 2.983/1998
Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal
Prazo indeterminado
Artefato de joalharia.
Decreto
28.940/2001
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Artefato de joalharia.
Decreto
41.596/2008
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
Artesanato regional típico.
Decreto
40.435/2006
Diferimento ; Isenção
Prazo indeterminado
Artesanato.
Convênio
ICM 32/1975
Incorporado pelo Decreto 944/1976
Isenção
Prazo indeterminado
Artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas.
Convênio
ICMS 126/2010
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Associação Saúde Criança Renascer.
Convênio
ICMS 63/2008
Incorporado pela Resolução
SEFAZ 159/2008
Isenção
Prazo até 31/12/2012
ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.
Decreto
39.116/2006
Diferimento
Prazo indeterminado
Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
36.011/2004
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/12/2014
Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro,
exceto cerveja e chope.
Decreto
36.111/2004
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e
de melaço; perfume e cosmético; Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo
e artigo correlato; Embarcação de esporte e de recreio.
Decreto
34.681/2003
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás
natural.
Decreto
27.035/2000
Suspensão
Prazo até 31/12/2007
Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de
serviço de transporte aéreo.
Convênio
ICMS 18/1997
Isenção
Prazo indeterminado
Bens de ativo fixo.
Convênio
ICMS 19/1991
Suspensão
Prazo indeterminado
Bens de ativo fixo.
Convênio
ICMS 70/1990
Isenção
Prazo indeterminado
Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos
32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94
da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de
distribuição.
Decreto
37.255/2005
Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ;
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/12/2015
Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos
32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94
da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de
distribuição.
Decreto
37.270/2005
Crédito Presumido
Prazo até 31/12/2015
Bens de capital e de consumo durável classificados nos
capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o
envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87;
subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas
industriais.
Decreto
36.451/2004
Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de
crédito ; Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/12/2024
Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos
capítulos 84 e 85 da NCM.
Decreto
36.452/2004
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
Convênio
ICMS 9/2006
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos
industriais e agropecuários.
Convênio
ICMS 55/1993
Incorporado pela Resolução
2.355/1993
Isenção
Prazo até 30/04/2003
Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
Autarquias.
Convênio
ICMS 114/2009
Incorporado pela Resolução
SEFAZ 274/10
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo
Prazo indeterminado
Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
Autarquias.
Convênio
ICMS 26/2003
Incorporado pela Resolução
SER 47/2003
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Repasse do
Crédito Fiscal
Prazo indeterminado
Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas.
Decreto
42.569/2010
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo até 31/12/2020
Biodiesel - Produtos vegetais destinados a sua produção.
Convênio
ICMS 105/2003
Incorporado pela Resolução
SER 295/2006
Isenção
Prazo indeterminado
Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).
Convênio
ICMS 113/2006
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo
Prazo até 31/05/2015
Bolas de aço forjadas.
Convênio
ICMS 33/2001
Incorporado pela Resolução
SEF 6.343/2001
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
27.857/2001
Ampliação de prazo de pagamento
Prazo indeterminado
Cadeia Farmacêutica.
Decreto
36.450/2004
Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de
crédito ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo
credor acumulado
Prazo indeterminado
Café cru, em coco ou em grão.
Decreto
27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31/2000
Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal ; Suspensão
Prazo indeterminado
Café torrado ou moído.
Decreto
27.427/00, Livro XV, Título IV, Art.38/2000
Isenção
Prazo indeterminado
Café torrado ou moído.
Decreto
35.528/2004
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 01/05/2004
ADIN 3673-4 e ADIN 3389-1 – inconstitucional
Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de
aves, gado e leporídeos.
Convênio
ICMS 89/2005
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
CD-Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de
Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.
Convênio
ICMS 52/2003
Incorporado pela Resolução
SER 43/2003
Isenção
Prazo indeterminado
Centros de Pesquisa.
Decreto
43.117/2011
Diferimento ; Isenção
Prazo indeterminado
Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant
Agropecuário - WA.
Convênio
ICMS 30/2006
Isenção
Prazo até 31/05/2015
CERVEJARIA TERESÓPOLIS LTDA.
Lei
4.164/2003
Diferimento
Prazo indeterminado
Cesta básica.
Convênio
ICMS 128/1994
Incorporado pelo Decreto
21.320/1995
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo
Prazo indeterminado
Cesta básica.
Lei
3.188/1999
Isenção
Prazo indeterminado
Cevada, malte e lúpulo.
Decreto
39.479/2006
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo até 11/05/2009
Cevada, Malte e Lúpulo.
Decreto
41.860/2009
Crédito Presumido ; Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/12/2021
Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Lei
4.183/2003
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
Cobre.
Decreto
43.503/2012
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo até 06/03/2037
Coletor Eletrônico de Voto (CEV).
Convênio
ICMS 75/1997
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e
aeronave nacionais com destino ao exterior.
Convênio
ICMS 84/1990
Isenção
Prazo indeterminado
Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística -
CENTRAL.
Decreto
38.732/2006
Isenção
Prazo indeterminado
Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística -
CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte
Ferroviário.
Convênio
ICMS 65/2005
Incorporado pela Resolução
SEFAZ 145/2008
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Convênio
ICMS 49/1995
Diferimento
Prazo indeterminado
Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G,
Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo
Siderúrgico.
Lei
4.529/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Companhia Siderúrgica Nacional S.A.
Decreto
37.598/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Companhia Vale do Rio Doce, Thyssenkrupp Consultoria Ltda e/ou
sociedades a serem constituídas por ambas.
Decreto
36.475/2004
Diferimento
Prazo até 05/08/2007
CONFAB Industrial S.A.
Decreto
37.600/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
CONLEY CORPORATION.
Decreto
37.168/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Conserto, reparo e industrialização.
Convênio
AE 15/1974
Suspensão
Prazo indeterminado
Conserto, reparo, industrialização, demonstração.
Decreto
27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52/2000
Suspensão
Prazo indeterminado
Construção Civil - Estabelecimentos que beneficiem e/ou
industrializem produtos aplicados.
Decreto
44.629/2014
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e
combustíveis.
Lei
4.485/2004
Isenção
Prazo indeterminado
Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa
2014.
Convênio
ICMS 142/2011
Isenção ; Suspensão
Prazo até 31/12/2015
Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Convênio
ICMS 108/2008
Incorporado pela Resolução
292/2010
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Coque Calcinado de Petróleo.
Decreto
42.565/2010
Diferimento
Prazo até 31/12/2020
Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e
artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.
Lei
4.531/2005
Diferimento ; Tributação sobre saída
Prazo até 01/04/2015
CSN Cimentos S.A.
Decreto
34.171/2003
Diferimento
Prazo indeterminado
Cutura - Projeto cultural.
Lei
1.954/1992
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado.
Convênio
ICMS 9/2005
Incorporado pela Resolução
SER 216/2005
Isenção ; Suspensão
Prazo indeterminado
DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda.
Decreto
37.170/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Departamento Penitenciário Nacional.
Convênio
ICMS 43/2010
Isenção
Prazo indeterminado
Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes
- remessa para armazenagem.
Resolução
SEF 1.606/1989
Suspensão
Prazo indeterminado
Descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste
SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012.
Decreto
44.398/2013
Remissão do ICMS
Prazo até 20/09/2013
Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do
exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.
Decreto
42.398/2010
Suspensão
Prazo indeterminado
Diamante e esmeralda.
Convênio
ICMS 155/1992
Incorporado pela Resolução
SEEF 2.231/1993
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/12/2001
Direito autoral
Decreto 33.967/2003
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
Distribuidoras de energia elétrica.
Decreto 42.647/2010
Diferimento
Prazo indeterminado
Doação à associação destinada a portador de deficiência física,
comunidade carente e órgão da administração pública.
Convênio ICMS 15/2000
Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Doação à entidade governamental para assistência a vítimas de
calamidade pública.
Convênio ICM 26/1975
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou
às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da
seca.
Convênio ICMS 57/1998
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Doação à Secretaria de Estado de Educação.
Convênio ICMS 78/1992
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Doação de equipamento de informática usado (seminovo) pela IBM
Brasil- Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.
Convênio ICMS 17/2000
Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000
Isenção
Prazo indeterminado
Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis
realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.
Convênio ICMS 120/2002
Incorporado pela Resolução SEF 6.513/2002
Isenção
Prazo indeterminado
Doação de mercadoria destinada ao Programa Comunidade
Solidária.
Convênio ICMS 63/1995
Diferimento
Prazo até 31/12/2002
Doação de microcomputador usado (seminovo).
Convênio ICMS 43/1999
Incorporado pela Resolução SEF 3.061/1999
Isenção
Prazo indeterminado
Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita
a pessoas necessitadas.
Convênio ICMS 82/1995
Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
à SUDENE para Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do
Nordeste Semi-árido (PRODEA).
Convênio ICMS 108/1993
Isenção
Prazo até 30/04/2004
Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e
aparelho.
Convênio ICMS 60/1992
Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Doença de Chagas.
Convênio ICMS 23/2007
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas.
Convênio ICMS 42/2001
Isenção
Prazo indeterminado
Embarcação.
Convênio ICM 33/1977
Isenção
Prazo indeterminado
EMBRAPA.
Convênio ICMS 47/1998
Isenção
Prazo até 31/05/2015
EMBRATEL - saída interestaduaL de equipamento de sua
propriedade.
Convênio ICMS 105/1995
Incorporado pela Resolução SEF 2.656/1996
Isenção
Prazo indeterminado
Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou
de suíno.
Convênio ICMS 70/1992
Isenção
Prazo indeterminado
Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.
Decreto 26.274/2000
Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento
Prazo indeterminado
Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.
Decreto 41.244/2008
Diferimento
Prazo indeterminado
Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária.
Decreto 40.016/2006
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/10/2014
Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária.
Decreto 44.498/2013
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Empresa de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3
de 2011.
Decreto 43.008/2011
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Empresa de termogeração de energia elétrica a gás.
Decreto 26.271/2000
Diferimento
Prazo indeterminado
Empresa instalada no Pólo Gás Químico.
Decreto 25.665/1999
Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento
Prazo indeterminado
Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e
à Belfam Indústria Cosmética S/A.
Decreto 41.483/2008
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ;
Transferência de saldo credor acumulado ; Tributação sobre
saída
Prazo indeterminado
Empresas do setor de Construção Náutica.
Decreto 41.681/2009
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo até 31/12/2019
Empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet.
Decreto 37.271/2005
Diferimento
Prazo até 31/12/2015
Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste
Fluminenses.
Lei 4.189/2003
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo indeterminado
Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) e
Securitização.
Convênio ICMS 63/1998
Diferimento
Prazo indeterminado
Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas
concessionárias.
Convênio AE 5/1972
Isenção
Prazo até 31/12/1994
Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da
administração pública estadual direta, fundações e autarquias.
Convênio ICMS 107/1995
Incorporado pela Resolução SEF 2.656/1996
Isenção
Prazo indeterminado
Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial.
Convênio ICMS 20/1989
Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989
Isenção
Prazo indeterminado
Energia Elétrica.
Resolução SEF 6.484/2002
Diferimento
Prazo indeterminado
Equino de qualquer raça.
Convênio ICMS 136/1993
Suspensão
Prazo indeterminado
Equino puro-sangue.
Convênio ICMS 50/1992
Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos
do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 26.116/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se
destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender
ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura
Acadêmica das IFES e HUS.
Convênio ICMS 123/1997
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Equipamento e componentes para o aproveitamento das energias
solar e eólica.
Convênio ICMS 101/1997
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/12/2021
Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de
saúde.
Convênio ICMS 1/1999
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 30/04/2016
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de
Memória de Fita-detalhe - MFD.
Decreto 42.643/2010
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do Brasil.
Convênio ICMS 165/1992
Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993
Isenção
Prazo indeterminado
Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em
imunohematologia, sorologia e coagulação.
Convênio ICMS 84/1997
Incorporado pela Resolução SEF 2.873/1997
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Equipamentos médico-hospitalares para o Programa de Modernização
Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar do Ministério da
Saúde.
Convênio ICMS 77/2000
Isenção
Prazo indeterminado
Estabelecimento industrial.
Decreto 41.557/2008
Diferimento
Prazo indeterminado
Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão.
Decreto 29.722/2001
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Evento "FASHION BUSINESS".
Decreto 32.701/2003
Ampliação de prazo de pagamento
Prazo indeterminado
Exposição ou feira.
Convênio do Rio de Janeiro I/1967
Isenção
Prazo indeterminado
Fabricação de gerador de vapor para central de geração
termonuclear - fornecimento de insumos.
Decreto 35.985/2004
Diferimento
Prazo indeterminado
Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.
Decreto 44.637/2014
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas .
Decreto 44.608/2014
Inexigibilidade de estorno de crédito
Prazo indeterminado
FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A.
Decreto 36.463/2004
Diferimento
Prazo indeterminado
Fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas
pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia -
HEMOBRÁS.
Convênio ICMS 103/2011
Isenção
Prazo indeterminado
Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas
Fundações Públicas.
Convênio ICMS 87/2002
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Inexigibilidade de
estorno de crédito ; Isenção ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Feira da providência.
Decreto 44.459/2013
Isenção
Prazo indeterminado
Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).
Convênio ICMS 1/2013
Isenção ; Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/12/2015
Ferreira Internacional.
Decreto 36.324/2004
Transferência de saldo credor acumulado
Prazo indeterminado
Ferro e aço não planos.
Convênio ICMS 33/1996
Incorporado pela Resolução SEF 2.711/1996
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/05/2015
Festa dos Estados de 2007 a 2010.
Convênio ICMS 105/2007
Isenção
Prazo até 31/12/2015
Fornecimento de alimentação.
Decreto 27.427/00, Livro V, Título V, Art. 34/2000
Tributação sobre Receita
Prazo indeterminado
Fornecimento de refeição.
Convênio ICM 01/1975
Isenção
Prazo indeterminado
Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios
das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.
Decreto 27.159/2000
Isenção
Prazo indeterminado
FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A.
Decreto 40.954/2007
Diferimento
Prazo indeterminado
Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas
Marinhas.
Convênio ICMS 55/1992
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Fundo Verde.
Convênio ICMS 55/2012
Incorporado pelo Decreto 43.903/2012
Isenção
Prazo indeterminado
Gado bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como produto
comestível ou não, resultante da matança.
Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I/2000
Diferimento
Prazo indeterminado
Gás liqüefeito de petróleo (GLP).
Convênio ICMS 112/1989
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Gás natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de
refino de sal para alimentação.
Decreto 27.024/2000
Diferimento ; Tributação sobre Receita
Prazo indeterminado
Gás natural.
Convênio ICMS 18/1992
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
GERDAU AÇOS LONGOS S/A.
Decreto 43.383/2011
Diferimento
Prazo até 29/12/2011
GERDAU AÇOS LONGOS S/A.
Decreto 43.879/2012
Diferimento
Prazo indeterminado
Hortifrutigranjeiros.
Convênio ICM 44/1975
Incorporado pelo Decreto 944/1976
Isenção
Prazo indeterminado
Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de
Equipamentos de Construção LTDA.
Decreto 43.603/2012
Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal
Prazo indeterminado
Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de
Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficientes de Reabilitação
- ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações
Pestalozzi.
Lei 3.266/1999
Isenção
Prazo indeterminado
IMBP Networking Corporation Ltda.
Decreto 37.254/2005
Diferimento
Prazo até 31/12/2015
Importação - aeronaves, partes, peças e outros materiais de
reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e
instrumentos de uso aeronáutico.
Decreto 40.858/2007
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/08/2007
Importação - APAE.
Convênio ICMS 41/1991
Incorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Importação - aparelho, máquina, equipamento, instrumento
técnico-científico, realizada diretamente pela EMBRAPA.
Convênio ICMS 64/1995
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - aparelhos de gravação de som com dispositivo de
reprodução, realizada pelo Museu Imperial.
Convênio ICMS 17/2002
Incorporado pela Resolução SER 48/2003
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos,
suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e
produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98.
Convênio ICMS 93/1998
Incorporado pelo Decreto 28.875/2001
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos,
suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e
produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98.
Resolução SER 259/2006
Diferimento
Prazo indeterminado
Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.
Convênio ICMS 104/1989
Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.
Resolução SER 260/2006
Diferimento
Prazo até 31/05/2015
Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia
Estadual de Saneamento Básico.
Convênio ICMS 42/1995
Incorporado pela Resolução SEF 2.616/1995
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Importação - Casa da Moeda do Brasil.
Convênio ICMS 132/2004
Incorporado pela Resolução SER 183/2005
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - embarcação do tipo catamarã, aerobarco e
respectivos equipamentos.
Convênio ICMS 94/1999
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.575/2000
Isenção
Prazo até 31/07/2002
Importação - empresa jornalística e editora de livros.
Decreto 27.427/00, Livro XI/2000
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - empresa jornalística e editora de livros.
Decreto 8050/85, Livro I, Título III, Art. 10, Anexo I/1985
Isenção
Prazo até 21/11/2000
Importação - Empresa Jornalística, de radiodifusão e editora de
livros.
Convênio ICMS 58/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/12/2002
Importação - equipamento destinado à implantação de sistema de
telecomunicação via satélite.
Convênio ICMS 92/1998
Isenção
Prazo até 08/12/2004
Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação
e modernização da infra-estrutura aeroportuária.
Decreto 26.004/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Importação - equipamento médico-hospitalar.
Decreto 41.263/2008
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento
de atletas e às competições desportivas de modalidades
panamericanas, olímpicas e paraolímpicas.
Lei 4.163/2003
Redução de alíquota
Prazo até 29/09/2003
ADIN 3413 de 10/06/2011 - inconstitucional
Importação - estabelecimento industrial com ciclo de produção
superior a doze meses.
Decreto 16.358/1991
Diferimento
Prazo indeterminado
Importação - fármacos - matérias-primas destinadas à
produção.
Convênio ICMS 14/2003
Incorporado pela Resolução SER 48/2003
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Importação - filme fotográfico.
Decreto 25.626/1999
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Importação - Forças Armadas - peças, partes e equipamentos e
seus respectivos acessórios.
Convênio ICMS 69/2000
Isenção
Prazo até 01/08/2004
Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às
universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
Convênio ICMS 138/2005
Incorporado pela Resolução SER 256/2006
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às
universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SER 256/2006
Diferimento
Prazo indeterminado
Importação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório
pela Fundação Oswaldo Cruz.
Convênio ICMS 5/2000
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.852/2000
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Importação - Jogos Pan-americanos e Jogos
Parapan-americanos.
Convênio ICMS 56/2007
Isenção
Prazo até 31/08/2007
Importação - locomotiva do tipo diesel-elétrico e trilho para
estrada de ferro.
Convênio ICMS 32/2006
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou
material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas
destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa
BEFIEX).
Convênio ICMS 130/1994
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Redução de
alíquota
Prazo indeterminado
Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de
Hematologia - HEMORIO.
Convênio ICMS 74/2000
Incorporado pela Resolução SEFCON 5.044/2000
Isenção
Prazo até 30/04/2016
Importação - mercadoria doada por organização internacional ou
estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita.
Convênio ICMS 55/1989
Incorporada pela Resolução SEF 1.613/1989
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - mercadoria para utilização no processo de
fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e
derivados de sangue.
Convênio ICMS 24/1989
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da
administração pública direta suas autarquias ou fundações.
Convênio ICMS 48/1993
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da
administração pública direta suas autarquias ou fundações.
Resolução SER 319/2006
Diferimento
Prazo indeterminado
Importação - mercadoria. destinada ao Instituto Estadual de
Hematologia - HEMORIO.
Decreto 26.260/2000
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - obras de arte destinadas à exposição pública.
Convênio ICMS 125/2001
Incorporado pelo Decreto 43.064/2011
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Importação - petróleo.
Resolução SER 28/2003
Diferimento
Prazo até 07/03/2006
Importação - Polpa de frutas.
Decreto 31.175/2002
Diferimento
Prazo indeterminado
Importação - produto de informática destinado a integrar o ativo
fixo.
Convênio ICMS 35/1993
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos,
medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à
dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional
de Saúde.
Convênio ICMS 95/1998
Isenção
Prazo até 30/04/2014
Importação - Radiodifusão sonora.
Convênio ICMS 10/2007
Incorporado pela Resolução SEFAZ 95/2007
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Importação - recebimento por doação, diretamente por órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta, bem como
fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social.
Convênio ICMS 80/1995
Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - regime de draw-back.
Convênio ICMS 27/1990
Isenção
Prazo indeterminado
Importação - regime especial de admissão temporária.
Convênio ICMS 58/1999
Incorporado pelo Decreto 26.139/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Importação - reprodutores e matrizes caprinas.
Convênio ICMS 20/1992
Incorporado pela Resolução SEEF 2.131/1992
Isenção
Prazo até 31/12/1995
Importação - unidade funcional para conversão de sinais de
comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações
LTDA.
Convênio ICMS 112/1998
Incorporado pela Resolução SEF 3.016/1999
Isenção
Prazo indeterminado
Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para
fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais
com reprodutores de camarão marinho.
Convênio ICMS 89/2010
Incorporado pela Resolução SEFAZ 320/2010
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Importação de produto acabado por estabelecimento
industrial.
Decreto 43.751/2012
Diferimento
Prazo indeterminado
Indústria Brasileira de Filmes - IBF.
Decreto 37.177/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Indústria e comércio - prazo especial de pagamento.
Convênio ICM 24/1975
Ampliação de prazo de pagamento
Prazo indeterminado
Indústria moveleira.
Decreto 29.366/2001
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A.
Decreto 34.170/2003
Diferimento
Prazo indeterminado
Industrial eletrointensivo.
Resolução SEF 1.610/1989
Diferimento
Prazo indeterminado
Industrial, importador, distribuidor ou atacadista.
Decreto 43.922/2012
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Industrialização - órgão da administração pública, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviços públicos.
Convênio do Rio de Janeiro V/1968
Isenção
Prazo indeterminado
Indústrias do setor alimentício.
Decreto 44.636/2014
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo até 07/03/2024
Indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo.
Lei 6.648/2013
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Industrias do setor têxtil, fabricação de artigos de tecidos,
confecção de roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para
costura.
Lei 4.182/2003
Crédito Presumido ; Diferimento ; Tributação sobre
Faturamento
Prazo indeterminado
Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de
Janeiro.
Lei 4.166/2003
Isenção
Prazo indeterminado
Indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.
Decreto 39.566/2006
Inexigibilidade de estorno de crédito
Prazo indeterminado
Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado
do Rio de Janeiro.
Decreto 33.978/2003
Diferimento
Prazo até 31/12/2013
Instalações submarinas ("subsea") e "offshore" - itens
fabricados para serem aplicados nessas instalações.
Decreto 37.188/2005
Crédito Presumido
Prazo até 31/12/2015
Instituição de assistência social e de educação - saída de
mercadoria de produção própria.
Convênio ICM 38/1982
Isenção
Prazo indeterminado
Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.
Decreto 42.588/2010
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo até 17/08/2035
Instituto Nacional do Câncer - INCA.
Convênio ICMS 144/2006
Incorporado pela Resolução SEFAZ 08/2007
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Insumo, material e equipamento destinado à indústria de
construção e reparação naval.
Decreto 26.005/2000
Isenção
Prazo até 11/02/2000
ADIN 2376 - inconstitucional
Insumo, material e equipamento para construção, conservação,
modernização e reparo de embarcações.
Decreto 23.082/1997
Diferimento
Prazo indeterminado
Insumos Agropecuários.
Convênio ICMS 100/1997
Incorporado pela Resolução 2.884/1997
Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ;
Isenção ; Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/05/2015
Insumos para sistemas flutuantes no Estado do Rio de
Janeiro.
Decreto 37.196/2005
Diferimento
Prazo até 17/03/2008
Internet e serviço telemarketing.
Decreto 36.449/2004
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo indeterminado
ISOCAMP Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.172/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Itaipu Binacional
Convênio ICM 10/1975
Isenção
Prazo indeterminado
Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos
LTDA.
Lei 6.662/2014
Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado
Prazo indeterminado
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Convênio ICMS 133/2008
Incorporado pela Resolução 293/2010
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/12/2017
Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio.
Convênio ICMS 27/2001
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/10/2001
Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio.
Convênio ICMS 30/2000
Incorporado pela Resolução SEF 6.326/2001
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Laptops educacionais.
Convênio ICMS 147/2007
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/12/2015
Leite de Cabra.
Convênio ICMS 63/2000
Incorporado pela Resolução SEFCON 5.707/2001
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Leite.
Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III/2000
Diferimento ; Isenção
Prazo indeterminado
Leite.
Decreto 29.042/2001
Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito
Prazo indeterminado
Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA;
Mucambo S.A.
Decreto 44.615/2014
Crédito Presumido (até 20/02/2024) ; Diferimento (até
01/03/2024) ; Redução de Base de Cálculo (até 01/03/2024)
Prazo até 01/03/2024
Loja franca (free shop) - saídas de produtos
industrializados.
Convênio ICMS 91/1991
Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Maçã e Pêra.
Convênio ICMS 94/2005
Isenção
Prazo indeterminado
Mandioca.
Convênio ICMS 153/2004
Incorporado pela Resolução 503/2012
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/05/2015
Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento
industrial.
Convênio ICMS 52/1991
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo
Prazo até 31/05/2015
Máquina, aparelho e equipamento industrial.
Decreto 36.297/2004
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo
Prazo indeterminado
Máquina, aparelho, veículo ou móvel usado.
Convênio ICM 15/1981
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Máquinas, aparelhos e veículos usados.
Convênio ICMS 33/1993
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à
geração de energia eólica.
Decreto 43.210/2011
Diferimento
Prazo indeterminado
Mármore, granito e pedra de revestimento.
Decreto 25.666/1999
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
Medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A
(H1N1).
Convênio ICMS 73/2010
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Medicamento para tratamento do câncer.
Convênio ICMS 162/1994
Incorporada pela Resolução SEF 2.531/1995, alterada pela
Resolução SEF 6.339/2001, alterada pela Resolução SEFAZ
505/2012
Isenção
Prazo indeterminado
Medicamentos.
Convênio ICMS 140/2001
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Medidores de vazão e condutivímetros.
Convênio ICMS 69/2006
Isenção
Prazo indeterminado
Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da
Secretaria de Estado de Fazenda.
Convênio ICMS 61/1997
Incorporado pela Resolução SEF 2.848/1997
Isenção
Prazo indeterminado
Mercadoria destinada à construção e ao aparelhamento das
instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo
da Universidade Estadual do Norte Fluminense.
Convênio ICMS 91/1999
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.554/2000
Isenção
Prazo até 30/04/2001
Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero.
Convênio ICMS 18/2003
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior.
Convênio ICMS 18/1995
Isenção
Prazo indeterminado
Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei
Federal n.º 10485/02.
Convênio ICMS 133/2002
Incorporado pela Resolução SER 48/2003
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo
Prazo até 31/05/2015
Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos
códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do CAE.
Resolução SEEF 2.286/1993
Diferimento
Prazo indeterminado
Metalúrgica Barra do Piraí S.A.
Decreto 37.261/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Microempresa e pequena empresa.
Lei 3.889/2002
Isenção
Prazo até 30/06/2007
Minas marítimas.
Convênio ICMS 42/2006
Incorporado pela Resolução SER 308/2006
Isenção
Prazo indeterminado
Minério de ferro e pellets.
Convênio ICMS 75/1990
Incorporado pela Resolução SEEF 1.840/1991
Redução de Base de Cálculo ; Suspensão
Prazo indeterminado
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de
Organismos Internacionais.
Convênio ICMS 158/1994
Incorporado pela Resolução SEF 2.529/1995
Isenção
Prazo indeterminado
MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX MINAS-RIO Mineração e
Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC Mineração,
Pesquisa e Comércio Ltda.
Decreto 40.456/2006
Diferimento
Prazo indeterminado
Motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos
automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Convênio ICMS 25/2002
Isenção
Prazo até 31/12/2002
Mudas de plantas, exceto ornamentais.
Convênio ICMS 54/1991
Incorporado pela Resolução 2.132/1992
Isenção
Prazo até 18/08/1992
Municípios atingidos pelas enchentes - Decreto 40.562/2007.
Decreto 40.562/2007
Ampliação de prazo de pagamento
Prazo indeterminado
Nissan do Brasil Automóveis Ltda.
Lei 6.078/2011
Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado
Prazo indeterminado
Nutriara Alimentos Ltda.
Decreto 37.154/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Óleo combustível, tipo B1 destinado à empresa concessionária de
serviço público de usina de termogeração elétrica.
Decreto 28.445/2001
Diferimento
Prazo até 31/12/2006
Óleo combustível.
Decreto 39.476/2006
Diferimento
Prazo até 31/10/2006
Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira.
Convênio ICMS 58/1996
Incorporado pelo Decreto 26.138/2000
Isenção
Prazo indeterminado
Óleo lubrificante básico.
Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII/2000
Diferimento
Prazo indeterminado
Óleo lubrificante usado ou contaminado.
Convênio ICMS 3/1990
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Ônibus de entrada baixa ("Low Entry").
Decreto 42.241/2010
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.
Decreto 43.457/2012
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo indeterminado
Ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da
Escola, do Ministério da Educação - MEC.
Convênio ICMS 53/2007
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Ouro puro ou de elevado estado de pureza.
Decreto 14.236/1989
Diferimento
Prazo indeterminado
Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite,
promovida pela Casa da Moeda do Brasil.
Convênio ICMS 1/1991
Isenção
Prazo indeterminado
Papel.
Decreto 43.209/2011
Diferimento
Prazo até 27/09/2015
Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por
fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.
Convênio ICMS 27/2007
Isenção
Prazo indeterminado
Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades
sociais.
Convênio ICMS 12/1993
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993
Isenção
Prazo indeterminado
Pedra britada e de mão.
Convênio ICMS 13/1994
Incorporado pela Resolução SEEF 2.424/1994
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/05/2015
Pedra bruta de mármore e granito.
Decreto 41.858/2009
Diferimento
Prazo indeterminado
Pêra e maçã.
Decreto 27.273/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco,
cosmético e produto de toucador.
Decreto 35.418/2004
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de
saldo credor acumulado
Prazo indeterminado
Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco,
cosmético e produto de toucador.
Decreto 35.419/2004
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.208/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Pescado.
Decreto 27.260/2000
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Pescado.
Decreto 43.771/2012
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo indeterminado
Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Convênio ICMS 130/2007
Incorporado pelo Decreto 41.142/2008
Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo
credor acumulado
Prazo até 31/12/2020
PETROBRAS e Empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio
de Janeiro - COMPERJ.
Lei 5.592/2009
Regulamentada pelo Decreto 42.543/2010.
Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado
Prazo até 11/12/2034
Petróleo e gás - importação de equipamentos destinados à
prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos em
alto mar.
Convênio ICMS 150/2013
Incorporado pela Resolução 687/2013
Isenção
Prazo indeterminado
Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos
derivados de petróleo.
Resolução SEF 2.949/1998
Inexigibilidade de estorno de crédito
Prazo até 01/03/2006
Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.
Lei 6.108/2011
Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado
Prazo até 14/12/2061
Pilhas e baterias usadas.
Convênio ICMS 27/2005
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 40.942/2007
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
PLAST-RIO - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de
Transformação de Plástico.
Lei 4.169/2003
Regulamentada pelo Decreto 33.976/2003
Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido ;
Diferimento ; Redução de alíquota
Prazo indeterminado
Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e
câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI).
Convênio ICMS 10/2003
Incorporado pela Resolução SER 48/2003
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo
Prazo até 31/07/2009
Pneus usados.
Convênio ICMS 33/2010
Isenção
Prazo indeterminado
Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro.
Decreto 33.980/2003
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Porto de Sepetiba.
Lei 4.174/2003
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Pós-larva de camarão.
Convênio ICMS 123/1992
Incorporado pela Resolução SEEF 2.205/92
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Preparo de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro ou em
local fora do Estabelecimento do Contratante.
Decreto 42.861/2011
Tributação sobre Receita
Prazo indeterminado
Preservativo.
Convênio ICMS 116/1998
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 30/04/2014
Prestação de serviço de comunicação - dispensa parcial de
créditos tributários.
Convênio ICMS 72/2006
Incorporado pelo Decreto 40.252/2006
Ampliação de prazo de pagamento ; Remissão do ICMS
Prazo indeterminado
Prestação de serviço de comunicação marítima via satélite
efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL.
Convênio ICMS 102/1989
Incorporado pela Resolução SEF 1.665/89
Isenção
Prazo até 05/01/2004
Prestação de serviço de radiochamada.
Convênio ICMS 86/1999
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.553/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call
center).
Decreto 26.275/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga -
operações de exportação e importação.
Convênio ICMS 30/1996
Isenção
Prazo indeterminado
Prestação de serviço de transporte ferroviário.
Convênio ICMS 4/1998
Incorporado pela Resolução SEF 2.925/1998
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Decreto 39.478/2006
Isenção
Prazo indeterminado
Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros
realizado por táxi.
Convênio ICMS 99/1989
Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989
Isenção
Prazo indeterminado
Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros.
Lei 2.657, Art. 4º/1996
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Prestação de serviço de transporte.
Convênio ICMS 106/1996
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
Prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à
internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do
Programa Internet Popular.
Convênio ICMS 38/2009
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Produto destinado ao portador de deficiência física ou
auditiva.
Convênio ICMS 47/1997
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 30/11/2010
Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene
pessoal e demais produtos indicados na Lei Federal 10.147/00.
Convênio ICMS 34/2006
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao
armazém geral localizado no Município de Resende/RJ.
Protocolo ICMS 22/1999
Suspensão
Prazo até 31/12/2019
Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo
Governo Federal e amparadas por contratos de opções.
Convênio ICMS 26/1996
Diferimento
Prazo indeterminado
Produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos
estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto
de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), em razão de
doação.
Convênio ICMS 136/1994
Isenção
Prazo indeterminado
Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos
Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens
3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
Decreto 33.981/2003
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo até 05/10/2010
Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos
Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens
3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos
produzidos no País.
Decreto 42.649/2010
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo até 31/12/2020
Produtos de informática.
Decreto 27.308/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Produtos farmacêuticos - Operação efetuada entre entidades
públicas.
Convênio ICM 40/1975
Isenção
Prazo indeterminado
Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do
Programa Farmácia Popular do Brasil.
Convênio ICMS 56/2005
Isenção
Prazo até 24/07/2008
Produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas.
Convênio ICMS 81/2008
Isenção
Prazo indeterminado
Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Decreto 38.122/2005
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona
Franca de Manaus.
Convênio ICM 65/1988
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Produtos industrializados de origem nacional destinados às Áreas
de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e
Roraima.
Convênio ICMS 52/1992
Isenção
Prazo indeterminado
Produtos industrializados de origem nacional, destinados ao
consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira
estrangeira, aportados no país.
Convênio ICM 12/1975
Isenção
Prazo indeterminado
Produtos plásticos.
Decreto 44.418/2013
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/12/2028
Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e
acessórios de vestuário e aviamentos para costura.
Lei 6.331/2012
Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Tributação
sobre saída
Prazo indeterminado
Programa de computador (software) não personalizado.
Decreto 27.307/2000
Isenção ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do
Rio de Janeiro.
Decreto 29.882/2001
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura
Familiar Fluminense.
Lei 4.177/2003
Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de
Cálculo ; Tributação sobre saída
Prazo indeterminado
Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural
como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica
vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.
Lei 3.916/2002
Isenção ; Redução de alíquota
Prazo indeterminado
Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação
de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.
Decreto 30.853/2002
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo indeterminado
Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões
Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.
Decreto 26.140/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Programa RIOESCOLAR.
Decreto 36.376/2004
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo indeterminado
Programa Rioferroviário.
Decreto 36.279/2004
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo indeterminado
Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de
Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do
Distrito Federal.
Convênio ICMS 79/2005
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do
Estado de Roraima.
Convênio ICMS 62/2003
Incorporado pela Resolução SER 48/2003
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
PROSINT QUÍMICA S/A.
Decreto 38.231/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
PROSINT QUÍMICA S.A.
Decreto 36.461/2004
Diferimento
Prazo indeterminado
PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Decreto 37.257/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Decreto 36.458/2004
Diferimento
Prazo indeterminado
PWR Mission Indústria Mecânica.
Decreto 37.198/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo -
Sociedade sem fins lucrativos.
Convênio ICMS 132/1993
Incorporado pela Resolução 2.389/1994
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/12/2014
Querosene de aviação - QAV.
Decreto 25.334/1999
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 30/09/2003
Querosene de aviação - QAV.
Decreto 36.454/2004
Redução de alíquota
Prazo até 30/10/2004
ADIN 3674 - Inconstitucional
Querosene de aviação - QAV.
Decreto 43.066/2011
Redução de alíquota
Prazo indeterminado
Querosene de aviação - QAV.
Decreto 43.128/2011
Diferimento
Prazo indeterminado
RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA.
Decreto 34.169/2003
Diferimento
Prazo indeterminado
Recuperação de estabelecimentos industriais localizados nos
Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana,
Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso
Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu,
Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento
Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de
Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva,
Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel
Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes,
Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria
Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São
João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do
Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de
Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito
Industrial de Barra do Piraí , Distrito Industrial de Japeri e
Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral
e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis).
Lei 5.636/2010
Diferimento ; Suspensão ; Tributação sobre saída
Prazo até 31/12/2035
Recuperação econômica dos Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom
Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo,
Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro,
Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco,
Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São
Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São
Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá,
Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de
Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai.
Lei 4.533/2005
Diferimento ; Tributação sobre Faturamento
Prazo indeterminado
Redes de telecomunicações.
Convênio ICMS 126/1998
Diferimento ; Isenção
Prazo até 11/04/2013
Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de
empresas petroquímicas no Norte Fluminense.
Decreto 33.934/2003
Diferimento ; Isenção
Prazo indeterminado
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico
sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF
Aeronáutico-RJ.
Decreto 37.888/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária.
Convênio ICMS 28/2005
Incorporado pelo Decreto 38.501/2005
Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ;
Isenção
Prazo até 31/05/2015
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária.
Convênio ICMS 3/2006
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e
bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de
vacuns.
Convênio ICM 35/1977
Incorporado pelo Decreto
1.674/1978
Isenção
Prazo indeterminado
Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Decreto 39.784/2006
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo indeterminado
RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Decreto 37.179/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
RIOGRAF - Programa de desenvolvimento do setor gráfico no Estado
do Rio de Janeiro.
Lei 4.344/2004
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais
de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 36.453/2004
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais
de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro.
Lei 4.173/2003
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo indeterminado
RIOPORTOS - Programa de fomento e incremento à movimentação de
cargas pelos portos e aeroportos fluminenses.
Lei 4.184/2003
Diferimento
Prazo indeterminado
Risers.
Decreto 40.478/2006
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo indeterminado
Safe do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda.
Decreto 37.260/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização
da Área Fiscal Estadual.
Convênio ICMS 94/1996
Isenção
Prazo até 31/12/2005
Saídas internas destinadas às empresas da administração indireta
do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 37.601/2005
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Sal.
Decreto 27.427/00, Livro V, Art. 36/2000
Tributação sobre saída
Prazo indeterminado
Selos para o controle fiscal.
Convênio ICMS 80/2005
Isenção
Prazo indeterminado
SENAC - Restaurante/Escola - Fornecimento de alimentação.
Convênio ICMS 5/1993
Incorporado pela Resolução SEFAZ 688/2013
Isenção
Prazo indeterminado
Serviço de televisão por assinatura.
Convênio ICMS 57/1999
Incorporado pelo Decreto 26.210/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRÁS.
Convênio ICMS 105/1997
Incorporado pela Resolução SEF 2.945/1998
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 30/04/1999
Serviço local de difusão sonora.
Convênio ICMS 8/1989
Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989
Isenção
Prazo indeterminado
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Convênio ICMS 11/1993
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993
Isenção
Prazo indeterminado
Setor Audiovisual.
Decreto 42.042/2009
Isenção
Prazo indeterminado
Setor de defesa.
Decreto 44.677/2014
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo.
Lei 4.178/2003
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Setor óptico.
Decreto 36.448/2004
Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de
Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Setor químico.
Decreto 40.286/2006
Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de
Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Siderúrgica Barra Mansa S.A.
Decreto 37.263/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca
e do Pão de Açúcar.
Convênio ICMS 98/2008
Incorporado pela Resolução SEFAZ 150/2008
Isenção
Prazo indeterminado
Sistema flutuante de produção de petróleo.
Decreto 35.220/2004
Diferimento ; Isenção
Prazo indeterminado
Socan Produtos Alimentícios Ltda.
Decreto 37.149/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio
Ltda.
Decreto 36.460/2004
Diferimento
Prazo indeterminado
Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio
Ltda.
Decreto 42.683/2010
Diferimento
Prazo indeterminado
Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e
tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido.
Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I/2000
Diferimento
Prazo indeterminado
Suco natural de frutas - empresas produtoras.
Decreto 44.607/2014
Crédito Presumido ; Diferimento
Prazo até 18/02/2039
Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível resultante de
sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado.
Decreto 27.427/00 Livro XV, Título I, Capítulo II/2000
Diferimento
Prazo indeterminado
Táxi.
Convênio ICMS 38/2001
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/12/2015
Táxi.
Resolução SEFCON 3.567/2000
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 06/11/2006
Telecomunicação - Empresas - Regime especial na cessão de meios
de rede.
Convênio ICMS 17/2013
Diferimento
Prazo indeterminado
Tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados; Tijoleiras e
tapa-vigas de cerâmica não esmaltada nem vitrificada; Telhas
cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas.
Convênio ICMS 50/1993
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/05/2015
Tijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e
produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de
chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de
cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção.
Decreto 25.404/1999
Crédito Presumido
Prazo indeterminado
Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.
Decreto 37.590/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros.
Decreto 42.897/2011
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Transporte de passageiros - prestação de serviços com
características de transporte urbano ou metropolitano.
Convênio ICMS 37/1989
Incorporado pela Resolução SEFAZ 706/2014
Isenção
Prazo indeterminado
Transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de
alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São
Paulo.
Convênio ICMS 03/2010
Isenção
Prazo indeterminado
Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados
mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 44.550/2014
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
Convênio ICMS 94/2012
Incorporado pela Resolução SEFAZ 609/13
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Trava-blocos para construção de casas populares.
Convênio ICMS 35/1992
Incorporado pela Resolução SEEF 2.132 /1992
Isenção
Prazo indeterminado
Tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº
13, de 25 de abril de 2012.
Convênio ICMS 38/2013
Cláusula décima segunda incorporada pelo Decreto 44.398/13
Redução de alíquota ; Remissão do ICMS
Prazo indeterminado
Trigo e produtos derivados de trigo.
Decreto 38.938/2006
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Trigo em grão.
Resolução SEEF 2.397/1994
Diferimento
Prazo indeterminado
Ultrapar Participações S/A.
Decreto 36.489/2004
Diferimento
Prazo indeterminado
União dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e
equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus
associados.
Convênio ICMS 142/1992
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Unidade de Petroquímicos Básicos - UPB.
Decreto 37.256/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem
instaladas no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 37.210/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
Usinas de Termogeração de Energia Elétrica.
Decreto 44.364/2013
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Vacina contra tuberculose - BCG.
Convênio ICMS 49/2001
Incorporado pela Resolução SEF 6.344/2001
Isenção
Prazo até 31/05/2015
Vasilhame, recipiente e embalagem.
Convênio ICMS 88/1991
Isenção
Prazo indeterminado
Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária
Federal - DPRF.
Convênio ICMS 122/2003
Isenção
Prazo indeterminado
Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência
física.
Convênio ICMS 3/2007
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 30/12/2012
Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência
física.
Convênio ICMS 38/2012
Regulamentado pela Resolução 591/2013
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo até 31/05/2015
Veículo automotor, do tipo popular, adquiridos por policiais
civis, policiais militares e bombeiros militares da ativa,
inativos, reformados ou aposentados.
Lei 3.651/2001
Isenção
Prazo até 24/09/2001
Representação por inconstitucionalidade nº 2006.007.00148
Veículo automotor.
Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa
jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.
Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14/2000
Redução de Base de Cálculo
Prazo indeterminado
Veículo autopropulsado.
Convênio ICMS 129/2006
Isenção
Prazo indeterminado
Veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública,
vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia
Militar e pela Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças, para
reequipamento da fiscalização estadual.
Convênio ICMS 34/1992
Incorporado pela Resolução SEEF 2.204/1992.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção
Prazo indeterminado
Veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos
pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de
Bombeiros.
Convênio ICMS 89/1998
Isenção
Prazo até 30/04/2005
Veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros
Militar.
Convênio ICMS 62/1996
Incorporado pela Resolução SEF 2.755/1996
Isenção
Prazo até 30/04/2005
Vestuário - artigos de novas coleções.
Decreto 27.158/2000
Ampliação de prazo de pagamento
Prazo até 31/12/2002
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.
Decreto 21.550/1995
Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido
Prazo indeterminado
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.
Decreto 22.266/1996
Diferimento
Prazo indeterminado
Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda.
Decreto 37.207/2005
Diferimento
Prazo indeterminado
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