Publicada no D.O.E. de 02.01.2012, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra M - Medicamentos para tratamento do Câncer

 
PORTARIA ST N.º 793 DE 29 DE DEZMBRO DE 2011
 
      Atualiza a realização de medicamentos anexa à Resolução SEF n.º 6.339/2001.
 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 3.º e 6.º da Resolução SEF 6.339, de 22 de agosto de 2001, e tendo em vista o que consta no processo n.º E04/066.501/2011,

R E S O L V E:

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