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O SUERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/400 976/07, e
Considerando que:
- a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e
- a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores, informa que a missão diplomática e seus agentes, as repartições consulares e seus agentes da Republica Argentina fazem jus às isenções de tributos incidentes no fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações a partir de 04 de abril de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1.º Os Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.
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ÁFRICA DO SUL
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ITÁLIA
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ALEMANHA
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JAMAICA
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ARÁBIA SAUDITA
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JAPÃO
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ARGÉLIA
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KUAITE
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ARGENTINA
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LÍBANO
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ARMÊNIA
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LÍBIA
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AUSTRÁLIA
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MALÁSIA
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ÁUSTRIA
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MARROCOS
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BÉLGICA
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MÉXICO
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BULGARIA
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MYAMAR
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CABO VERDE
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NAMÍBIA
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CAMARÕES
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NICARÁGUA
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CHINA
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NORUEGA
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COLÔMBIA
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PAÍSES BAIXOS
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CORÉIA DO SUL
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PANAMÁ
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COSTA RICA (somente comunicações)
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PAQUISTÃO
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COSTA DO MARFIM
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PARAGUAI
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CROÁCIA
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PERU
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CUBA
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POLONIA
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DINAMARCA
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PORTUGAL
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EGITO
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REPÚBLICA DOMINICANA
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EL SALVADOR
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REPÚBLICA TCHECA
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ESLOVÁQUIA
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ROMÊNIA
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ESPANHA
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RUANDA
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EUA
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SAN MARINO
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FILIPINAS
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SENEGAL
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FINLÂNDIA
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SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
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FRANÇA
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SERRA LEOA
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GABÃO
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SÉRVIA E MONTENEGRO
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GANA (somente eletricidade)
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SÍRIA
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GUATEMALA
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SUÉCIA
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GUIANA
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SUIÇA
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GUINÉ
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TAILÂNDIA
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GUINÉ-EQUATORIAL
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TRINIDAD E TOBAGO
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HAITÍ
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TANZÂNIA
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HONDURAS
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TURQUIA
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HUNGRIA
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UCRÂNIA
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INDONÉSIA
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VENEZUELA
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ISRAEL
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VIETNÃ
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IRÃ
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ZIMBÁBUE
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IRLANDA
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ANEXO II
Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.
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ALEMANHA
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KUAITE
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ARÁBIA SAUDITA
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LÍBANO
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ARGÉLIA
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LÍBIA
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ARGENTINA
|
MÉXICO
|
|
CAMARÕES
|
MYAMAR
|
|
COLÔMBIA
|
NICARÁGUA
|
|
CORÉIA DO SUL
|
PANAMÁ
|
|
CROÁCIA
|
PERU
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|
CUBA
|
POLÔNIA
|
|
DINAMARCA
|
PORTUGAL
|
|
EGITO
|
REPÚBLICA DOMINICANA
|
|
EL SALVADOR
|
REPÚBLICA TCHECA
|
|
EUA
|
RUANDA
|
|
FILIPINAS
|
SAN MARINO
|
|
FINLÂNDIA
|
SENEGAL (somente comunicações)
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GABÃO
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SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
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GANA (somente eletricidade)
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SERRA LEOA
|
|
GUATEMALA
|
SÉRVIA E MONTENEGRO
|
|
GUIANA
|
SUIÇA
|
|
HAITI
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TAILÂNDIA (somente eletricidade)
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|
HONDURAS
|
TRINIDAD E TOBAGO
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INDONÉSIA
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TANZÂNIA
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ISRAEL
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UCRÂNIA
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JAMAICA
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VENEZUELA
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JAPÃO
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VIETNÃ
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Art. 2.º As Missões, Repartições e Representações de Países não relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo 1º desta Portaria deixam de fazer jus ao benefício a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2007.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
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