Publicada no D.O.E. de 16.01.2008, pág. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra E - Energia Eletrica, Letra I - Isenção, Letra M - Missões Diplomáticas e Letra T - Telecomunicações
 
PORTARIA ST N.º 454 DE 14 DE JANEIRO DE 2008
 
      Inclui a Argentina nas relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
 

O SUERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/400 976/07, e

Considerando que:

- a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e

- a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores, informa que a missão diplomática e seus agentes, as repartições consulares e seus agentes da Republica Argentina fazem jus às isenções de tributos incidentes no fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações a partir de 04 de abril de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL

ITÁLIA

ALEMANHA

JAMAICA

ARÁBIA SAUDITA

JAPÃO

ARGÉLIA

KUAITE

ARGENTINA

LÍBANO

ARMÊNIA

LÍBIA

AUSTRÁLIA

MALÁSIA

ÁUSTRIA

MARROCOS

BÉLGICA

MÉXICO

BULGARIA

MYAMAR

CABO VERDE

NAMÍBIA

CAMARÕES

NICARÁGUA

CHINA

NORUEGA

COLÔMBIA

PAÍSES BAIXOS

CORÉIA DO SUL

PANAMÁ

COSTA RICA (somente comunicações)

PAQUISTÃO

COSTA DO MARFIM

PARAGUAI

CROÁCIA

PERU

CUBA

POLONIA

DINAMARCA

PORTUGAL

EGITO

REPÚBLICA DOMINICANA

EL SALVADOR

REPÚBLICA TCHECA

ESLOVÁQUIA

ROMÊNIA

ESPANHA

RUANDA

EUA

SAN MARINO

FILIPINAS

SENEGAL

FINLÂNDIA

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

FRANÇA

SERRA LEOA

GABÃO

SÉRVIA E MONTENEGRO

GANA (somente eletricidade)

SÍRIA

GUATEMALA

SUÉCIA

GUIANA

SUIÇA

GUINÉ

TAILÂNDIA

GUINÉ-EQUATORIAL

TRINIDAD E TOBAGO

HAITÍ

TANZÂNIA

HONDURAS

TURQUIA

HUNGRIA

UCRÂNIA

INDONÉSIA

VENEZUELA

ISRAEL

VIETNÃ

IRÃ

ZIMBÁBUE

IRLANDA

 

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

ALEMANHA

KUAITE

ARÁBIA SAUDITA

LÍBANO

ARGÉLIA

LÍBIA

ARGENTINA

MÉXICO

CAMARÕES

MYAMAR

COLÔMBIA

NICARÁGUA

CORÉIA DO SUL

PANAMÁ

CROÁCIA

PERU

CUBA

POLÔNIA

DINAMARCA

PORTUGAL

EGITO

REPÚBLICA DOMINICANA

EL SALVADOR

REPÚBLICA TCHECA

EUA

RUANDA

FILIPINAS

SAN MARINO

FINLÂNDIA

SENEGAL (somente comunicações)

GABÃO

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

GANA (somente eletricidade)

SERRA LEOA

GUATEMALA

SÉRVIA E MONTENEGRO

GUIANA

SUIÇA

HAITI

TAILÂNDIA (somente eletricidade)

HONDURAS

TRINIDAD E TOBAGO

INDONÉSIA

TANZÂNIA

ISRAEL

UCRÂNIA

JAMAICA

VENEZUELA

JAPÃO

VIETNÃ

Art. 2.º As Missões, Repartições e Representações de Países não relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo 1º desta Portaria deixam de fazer jus ao benefício a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2007.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação