Publicada no D.O.E. de 03.01.2014, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 

PORTARIA SUACIEF N.º 027 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
 
      Estabelece procedimentos para atender ao previsto no art. 7.º da Resolução SER 201/2005.
 

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º As empresas beneficiárias do trata

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