DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO CAMPO 05 DOS REGISTROS E116 E E250 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) E CRIA A TABELA DE IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XIX do