O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3.º e 28 da Resolução SEFAZ n.º 291, de 07 de maio de 2010,

R E S O L V E:

Art. 1.º A DECLAN-IPM ano-base 2009 e a DECLAN-IPM de Baixa ano-base 2010 deverão ser elaboradas exclusivamente por programa gerador disponibilizado no endereço eletrônico da SEFAZ -www.fazenda.rj.gov.br - ou por programa do próprio contribuinte e deverão ser entregues via internet com a opção de transmissão pelo próprio programa gerador ou por meio do endereço eletrônico informado.

§1.º Fica homologada a versão "3.0.0.0" do programa gerador, disponível no endereço eletrônico supracitado, para fazer download.

§2.º A DECLAN-IPM poderá ser gerada, ainda, por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja de acordo com o layout da referida versão.

Art. 2.º O preenchimento e a entrega de declarações relativas a anos-base anteriores, inclusive declarações retificadoras, deverão obedecer aos mesmos procedimentos previstos no art. 1.º.

Art. 3.º Para fins de preenchimento da DECLAN-IPM não será permitida a utilização de versões de programa gerador anteriores àquela dequetratao§2.ºdoart.1.º, desta Portaria.

Art. 4.º O Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN IPM estará à disposição do contribuinte no endereço da internet www.fazenda.rj.gov.br > Declarações > DECLAN-IPM > Instruções de preenchimento.

Art. 5.º Com base no disposto no art. 5.º da Resolução CGSN n.º 10/2007 e no art. 5.º, § 1.º, inciso II da Resolução CGSN n.º 04/2007 e nos arts. 13 e 14 da Resolução SEFAZ n.º 291/2010, fica instituída a Declaração Anual do Simples Nacional - Complementar-RJ (DASN-C-RJ) para exigir, das empresas optantes pelo Simples Nacional, informações relativas à importação de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 2002.004.01451.

§1.º A DASN-C-RJ deverá ser entregue exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e deverá ser preenchida mediante formulário eletrônico (declaração on-line) a partir da sua disponibilização no mencionado endereço.

§2.º O prazo para entrega da DASN-C-RJ será até o dia 15/06/2010.

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2010

JOSE CORREA DA SILVA

Superintendente