O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 83 da Resolução SEFAZ n.º 45, de 29 de junho de 2007, APROVA o parecer a seguir apresentado para definir os valores que compõem a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de mercadorias.

P A R E C E R:

Preliminarmente, cabe salientar que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) determinou a incidência do ICMS sobre a importação de bens ou mercadorias.

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: