Publicada no D.O.E. de 05.10.2016, pág. 38
Republicado no D.O.E de 07.10.2016, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - Crédito Presumido, Letra I - ICMS e Letra L - Leite

 
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