Publicado no D.O.E. de 19.02.2020, pág. 06.
Retificado no D.O.E. de 20.02.2020, pág. 19
.
Revogado pelo
Parecer Normativo SUT nº 02/2020
.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo:
Letra I -
ICMS
PARECER NORMATIVO Nº 01 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
(Revogado pelo
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