Publicado no D.O.E. de 19.02.2020, pág. 06.
Retificado no D.O.E. de 20.02.2020, pág. 19.
Revogado pelo Parecer Normativo SUT nº 02/2020.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra I - ICMS
 
PARECER NORMATIVO Nº 01 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
(Revogado pelo