Publicado no D.O.E. de 01.07.2019, pág. 06.
Retificado no D.O.E. de 03.07.2019, pág. 07.
Retificado no D.O.E. de 04.07.2019, pág. 10.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra I - ICMS
 
PARECER NORMATIVO Nº 03 DE 27 DE JUNHO DE 2019
 
   
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