Publicado no D.O.E. de 01.07.2019, pág. 06.
Retificado no D.O.E. de 03.07.2019, pág. 07
.
Retificado no D.O.E. de 04.07.2019, pág. 10
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Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo:
Letra I -
ICMS
PARECER NORMATIVO Nº 03 DE 27 DE JUNHO DE 2019
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