Publicada no D.O. de 26.06.2014.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra C - Cervejas e Chopes Artesanais
 
LEI Nº 6821 DE 25 DE JUNHO DE 2014
 
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos nesta Lei encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Não poderá ser concedido o benefício previsto na regulamentação da presente Lei, ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador