Publicada no D.O.E. de 27.12.2018, pág. 01.
Republicada no D.O.E. de 23.01.2019, pág. 01.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra B - Benefício Fiscal e Letra P - Projetos Culturais e Esportivos
 
LEI Nº 8266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018​
 
     

AUT

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