Publicada no D.O. de 28.12.2018.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo:
Letra I -
IPVA
LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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