Publicada no D.O. de 03.08.2017.
Republicada no D.O. de 04.08.2017.
Revogada pela Lei nº 8.983/2020 
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra B - Benefício Fiscal 
 
LEI Nº 7.657 DE 02 DE AGOSTO DE 2017
(Revogada pela Lei nº 8.983/2020  )
 
 
     

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