Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos nesta Lei encerra-se em 31.12.2018, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.
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