Publicada no D.O.E. de 10.12.2019, pág. 01.
Vide
Projeto de Lei nº 1011/2019
.
Republicada no D.O.E. de 12.12.2019, pág. 01
.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo:
Letra F -
FECP
e Letra I -
ICMS
...
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