Publicado no D.O.E. de 01.07.2002.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 3.889 DE 28 DE JUNHO DE 2002
 
     

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE MULTAS E ACRÉSCIMOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legi

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