Publicado no D.O.E. de 11.12.2006, pág. 09.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra A - Anistia e Letra C - Crédito Tributário Parcelado
 
LEI Nº 4.915 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
 
     

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