Publicada no D.O. de 29.09.2003.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra R - RIOINVEST
 
LEI Nº 4164 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
 
      APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CERVEJARIA TERESÓPOLIS LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES — RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO N0 23.012/97, FIXA CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa CERVEJARIA TERESÓPOLI

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