Publicado no D.O.E. de 30.06.2003.
Retificado no D.O.E. de 09.07.2003.
Revogada pela Lei Estadual nº 7.183/2015
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 4.117 DE 27 DE JUNHO DE 2003
...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login