O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 33.  ...................................................................................................

§ 5º O Poder Executivo poderá, relativamente ao imposto devido:

I – deter