Publicada no D.O.E. de 24.12.1984.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 815 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
 
      DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS, QUE MENCIONA, DO DECRETO-LEI Nº 5, DE
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