Publicada no D.O.E. de 05.12.1988.
Vide Projeto de Lei nº 677/1988.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 1.394 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988
(veja Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 633-9/600 )
 
     

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO IMPOSTO SOBRE A RENDA COBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído

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