Publicada no D.O.E. de 17.12.2008, pág. 04
Retificada no D.O.E. de 18.12.2009, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra B - Benefício Fiscal
 

PORTARIA CONJUNTA SSER/SEE N.º 01 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
 
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