Publicada no D.O.E. em 17.05.2004, pag. 08
Retificada no D.O.E. em 10.03.2005, pág. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

PORTARIA SUCIEFN.º 001 DE 13 DE MAIO DE 2004

Dispõe sobre as Instruções de Preenchimento da 
DECLAN-IPM (ano-base 2003) feito por formulário 
eletrônico (declaraç
...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login