Índice Remissivo: Letra D - Documentos Fiscais Inidôneos

Publicada no D.O.E. em 26.04.2007, pág. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

PORTARIA SAF N.º 265 DE 18 DEABRIL DE 2007

Divulga emissor de
documentos fiscais
inidôneos.
   

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto naResolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º
E-34/145.939/2006.

R E S O L V E:

Art. 1.ºDeclarar a inidoneidade das notas fiscais de n°s 501 a 3500, confeccionadas com base na AIDF falsa n° 6878, de 01/2006, que consignam como emitente a razão social MZR INFORMÁTICA LTDA ME – C.N.P.J nº 06.243.108/0001-91, Inscrição Estadual nº 77.724.257, com endereço na Av. das Américas, 6.700, loja 129, Stand 336, Bl. 01 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ.

Enquadramento Legal:Art. 24, Inciso III, do livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000 de 17/11/2000.

Art. 2.ºO contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 18 de abril de 2007

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização