O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto naResolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º E-34/023758/04.

R E S O L V E:

Art. 1.ºDeclarar a inidoneidade de todas as notas fiscais  que consignam como emitente a razão social CTV CONEXÕES TUBOS E VÁLVULAS LTDA. – C.N.P.J nº 39.352.834/0001-87, Inscrição Estadual nº 111.943.273-114, com endereço na Rua Malopia, 126 – Bairro Belford Roxo – Rio de Janeiro – RJ confeccionadas com base na AIDF falsa n° 09152109, de 2000, e 67200198, de 2002 – ambas inexistentes – bem como a utilização dos números de CNPJ e I.E acima descritos, igualmente inexistentes no Cadastro de Contribuintes do ICMS - RJ.

Enquadramento Legal:Art. 24, Inciso III, do livro VI, doDecreto nº 27.427/2000 de 17/11/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

 Rio de Janeiro, 27 de abril de 2007.

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização