Índice Remissivo: Letra S - Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento
Publicada no D.O.E. em 10.01.2007, pag. 18
Republicada no D.O.E. em 22.01.2007, pag. 11Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 250 DE 04 DEJANEIRO DE 2007
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