Índice Remissivo: Letra D - Documentos Fiscais Inidôneos
Publicada no D.O.E. em 06.02.2007, pág. 10 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 253 DE 24 DEJANEIRO DE 2007
| Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos. |
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto naResolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, Considerando oLivro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000; |