Publicada no D.O.E. em 24.06.1994
PORTARIA SEARN.º 236 DE 17 DE JUNHO DE 1994
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/94. |