Índice Remissivo:  Letra S - Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento

Publicada no D.O.E. em 17.10.2005, pág. 13

*Republicada no D.O.E. em 24.10.2005, pág. 13

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

 
PORTARIA SAF N.º 121 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005