Índice Remissivo: Letra C - CADERJ
Publicada no D.O.E. em 13.03.2006, pág. 11
Republicada no D.O.E. de 16.03.2006 por
incorreção no original
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

PORTARIA SAF N.º 145 DE 23 DEFEVEREIRO DE 2006

Altera anexos da Resolução SEF n.º 2.861/1997, 
que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes 
do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
   
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - Interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5.º do Art. 23 da Resolução SEF n.º 2.861/1997,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I.C.4 Empresas Vinculados ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionários de Serviços Públicos, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, a seguinte empresa:

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

01655694

TELET S/A

§ 1.º O contribuinte referido no caput deverá:

I - para atendimento em geral, dirigir-se à nova unidade de cadastro a que ficará vinculado;
 

II - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER, na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada.
 

§ 2.º A DRE 64.12 – Sul deverá providenciar a imediata remessa, para o DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionários de Serviços Públicos, dos processos administrativos tributários e pasta cadastral do contribuinte especificado no caput.
 

Art. 2.º A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais – SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com a norma estabelecida por esta Portaria.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006

Sérgio de Almeida Gonçalves

Subsecretário-Adjunto Fiscalização - Interino