Índice Remissivo: Letra C - CADERJ
Publicada no D.O.E. em 27.09.2005, pág. 27
Retificação publicada no D.O.E. em 07.10.2005, pag. 10Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 122 DE 23 DESETEMBRO DE 2005
| Introduz alterações nos Anexos da Resolução SEF n.º 2.861/1997 |
| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no Inciso II do § 5.º do art. 23 da Resolução SEF n.º 2.861/1997, R E S O L V E: Art. 1.º Promover as seguintes alterações nos Anexos da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997: I - incluir no
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