Índice Remissivo: Letra I - ISENÇÃO
Publicada no D.O.E. em 15.09.2005, pág. 19
Retificação publicada no D.O. de 26.09.2005Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 115 DE 08 DE SETEMBRO DE 2005
| Dispõe sobre a comprovação da doação a que se refere o Convênio ICMS 84/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC” efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ”. |
| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: |