O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205 da Resolução SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os Anexos I.B.4, I.B.6, I.C.4 e I.C.6 da Resolução SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a redação determinada pelo Anexo que acompanha a presente Portaria.

Art. 2.º Os contribuintes que, em virtude do disposto nesta Portaria, tiverem alterada a sua unidade de cadastro deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo  Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

Parágrafo único - As repartições fiscais deverão providenciar a imediata transferência dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais dos contribuintes especificados no caput.

Art. 3.º A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais – SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2005

SERGIO DE ALMEIDA GONÇALVES

Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

ANEXO

Este anexo, nos termos do artigo 1.º, estabelece a seguinte redação para os Anexos I.B.4, I.B.6, I.C.4 e I.C.6 da Resolução SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997:

ANEXO I.B.4

ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS AO DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Ficarão vinculadas ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE-Fiscal: