Publicada no D.O.E. em 08.07..2004, pag. 17
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

PORTARIA SAF N.º 040 DE 01 DEJULHO DE 2004

Submete o contribuinte que especifica ao 
sistema especial de controle, fiscalização 
e pagamento do ICMS. 		   
 
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