Publicada no D.O.E. em 05.12.2003
Republicada no D.O.E. em 30.12.2003
por incorreção no original

PORTARIA SAF N.º 022 DE 01 DEDEZEMBRO DE 2003

Divulga emitente de documentos 
fiscais inidôneos.
   
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º E-04/009.774/2002,

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente  a razão social NEW BASS IMPORT SERVICE LTDA, inscrição estadual 85.491.008 e CNPJ/MF 02.140.792/0001-25, com endereço na Rua Pedro Nabuco, nº 80, Paracambi, Lages, Rio de Janeiro, CEP 26.600-000, emitidas após a
data de seu impedimento em 01/10/1997 pelo processo nº E-04/402.699/1999, em especial para as notas fiscais de nºs 476 e 489, emitidas com base na AIDF nº 970/1997, tendo infringido o disposto no inciso IX,
do Art. 24, do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2003

DIÓGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização