Publicada no D.O.E. em 05.12.2003 Republicada no D.O.E. em 30.12.2003
por incorreção no original
PORTARIA SAF N.º 022 DE 01 DEDEZEMBRO DE 2003
Divulga emitente de documentos fiscais inidôneos. |
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º E-04/009.774/2002, R E S O L V E: Art. 1.º Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente a razão social NEW BASS IMPORT SERVICE LTDA, inscrição estadual 85.491.008 e CNPJ/MF 02.140.792/0001-25, com endereço na Rua Pedro Nabuco, nº 80, Paracambi, Lages, Rio de Janeiro, CEP 26.600-000, emitidas após a Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2003 DIÓGENES FLORENTINO SANTOS NETO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |