CONSIDERANDO a necessidade de controle das operações com combustíveis;

CONSIDERANDOa necessidade da otimização da atividade fiscal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 76 da Lei 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, no inciso VIII, do artigo 5º do Livro XVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27427/00, de 17 de novembro de 2000,

Art. 2.º O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS consistirá na adoção das seguintes medidas:

I - apresentação ao DEF.04 - Departamento Especializado de Petróleo e Combustível, localizado na av. Visconde do Rio Branco, 55 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro – RJ, de:

1) arquivo, em meio magnético, contendo os seguintes dados dos documentos fiscais de saída: CNPJ do destinatário, Inscrição Estadual do destinatário, nº da Nota Fiscal, série, CFOP, UF do destinatário, data de saída, discriminação do produto, unidade de medida de comercialização, quantidade, valor unitário, município de destino, valor do ICMS, valor do ICMS-ST, valor total (planilha formato XLS);

2) arquivo, em meio magnético, contendo os seguintes dados dos documentos fiscais de entrada: CNPJ do emitente, inscrição estadual do emitente, nº da Nota Fiscal, série, CFOP, UF do emitente, data de entrada, discriminação do produto, unidade de medida de comercialização, quantidade, valor unitário, município de origem, valor do ICMS, valor do ICMS-ST, valor total (planilha formato XLS);

3) comprovação do pagamento do imposto;

4) declaração do estoque final existente no último dia do mês relativa à tancagem própria ou em cessão de tanque de terceiros.

II - Os documentos e arquivos magnéticos previstos no inciso I deste artigo devem ser entregues no dia subseqüente ao prazo previsto no Calendário Fiscal para pagamento do imposto.

Art. 3.º Na saída de combustíveis do território deste Estado, o transportador deve apresentar as 1ª e 4ª vias da nota fiscal à fiscalização dos Postos de Controle Interestadual – PCI, dos Postos Móveis, de qualquer unidade de controle interestadual que venha a ser criada ou, excepcionalmente, à repartição fiscal deste Estado localizada próxima à divisa do Estado, a fim de que os referidos documentos sejam visados e retida a 4ª via.

§ 1.º Considerar-se-á comercializada no território deste Estado e ocorrido o fato gerador do ICMS previsto no inciso XVI, do artigo 3º, da Lei 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, a mercadoria cujas 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal não forem apresentadas à fiscalização, nos termos deste artigo.

§ 2.º O DEF.04 visando comprovar a regularidade da operação poderá solicitar:

1) cópias da 1ª via da nota fiscal e da folha do Registro de Entradas do destinatário que contenha o lançamento do referido documento, devidamente autenticadas pela repartição fiscal da unidade da Federação de destino;

2) certidão ou documento oficial do Fisco da unidade federada de destino da carga, na qual esteja declarado o ingresso da mercadoria em seu território;

3) laudo ou certidão da ocorrência policial, em caso de sinistro de qualquer natureza.

§ 3.º As unidades de fiscalização mencionadas neste artigo deverão encaminhar ao DEF.04, quinzenalmente, as notas fiscais retidas.

Art. 4.º Fica facultado ao DEF.04, nos termos do item do § 1º do artigo 5º do Livro XVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27427/00, de 17 de novembro de 2000, a adoção do sistema de plantão fiscal permanente nas dependências das empresas de que trata o artigo 1º e de seus respectivos fornecedores, de forma a propiciar eficaz fiscalização do cumprimento da legislação tributária estadual pertinente, tanto quanto para o acompanhamento da execução do sistema especial a que fica submetida.

Parágrafo único - O DEF.04 deverá fazer verificações periódicas nos fornecedores da empresa a que se refere o artigo 1º, a fim de exercer o controle das operações abrangidas pelo presente Sistema.

Art. 5.º O presente regime pode ser alterado a qualquer momento para inclusão ou exclusão de exigências.

Art. 6.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar os efeitos do Termo de Acordo, revogadas as disposições em contrário.