Publicada no D.O.E. em 11.12.2003
Revogada pela Portaria SAF n.º 550/2009
PORTARIA SAF N.º 030 DE 10 DEDEZEMBRO DE 2003
| Submete o contribuinte que especifica ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS. |
| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de controle das operações com combustíveis; CONSIDERANDOa necessidade da otimização da atividade fiscal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 76 da Lei 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, no inciso VIII, do artigo 5º do
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