Índice Remissivo:  Letra S - Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento

Publicada no D.O.E. em 16.09.2004, pág. 18

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Ver Portaria SAF n.º 089/2005.

PORTARIA SAF N.º 056 DE 15 DESETEMBRO DE 2004