Índice Remissivo:  Letra S - Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento

Publicada no D.O.E. em 29.11.2004, pág. 38

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Republicada no D.O.E. em 01.12.2004, pág. 12

PORTARIA SAF N.º 066 DE 26 DENOVEMBRO DE 2004