Publicada no D.O.E. em 16.10.2001
PORTARIA SEAR N.º 417 DE 11 DEOUTUBRO DE 2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês outubro/2001.
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