Índice Remissivo: Letra P - Precatórios judiciais

Publicada no D.O.E. em 26.03.2007, pag. 10

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

PORTARIA SUAR N.º 036 DE 22 DE MARÇO DE 2007

Cria código de receita para recolhimento
do imposto de renda incidente sobre
pagamentos de precatórios judiciais.

   
 

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica criado o código de receita, constante do Anexo Único desta Portaria, destinado ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre pagamentos de precatórios judiciais através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro – DARJ.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2007.
 

Rio de Janeiro, 22 de março de 2007

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

 Superintendente de Arrecadação

 

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

912-1

Imposto de Renda sobre Precatórios