Publicada no D.O.E. em 15.04.2004, pag. 23

Retificação publicada no D.O.E. em 19.04.2004
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

PORTARIA SUAR N.º 004 DE 12 DEABRIL DE 2004

Cria códigos de receitas para recolhimento do 
Adicional do ICMS instituído pela Lei n° 4.056/02 
(FECP).
   
 

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam criados os códigos de receitas constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos objetos de parcelamento, auto de infração ou inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Adicional do ICMS instituído pela Lei n° 4.056/02.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

Rio de Janeiro, 12 de abril de2004

JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO

Superintendente de Arrecadação

.

(ANEXO À PORTARIA SUAR Nº 004,DE 12 DE ABRIL DE 2004)

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS DE RECEITAS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

571-1

Multa ICMS FECP

572-0

Dívida Ativa ICMS FECP

573-8

Dívida Ativa ICMS FECP Parcelamento

574-6

Mora Dívida Ativa ICMS FECP

575-4

Multa Dívida Ativa ICMS FECP

751-0

ICMS FECP Parcelamento

752-8

ICMS FECP Auto de Infração

753-6

ICMS FECP Auto de Infração Parcelamento

 
 
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