Publicada no D.O.E. em 15.04.2004, pag. 23
Retificação publicada no D.O.E. em 19.04.2004 Este texto não substitui o publicado no D.O.E PORTARIA SUAR N.º 004 DE 12 DEABRIL DE 2004
| Cria códigos de receitas para recolhimento do Adicional do ICMS instituído pela Lei n° 4.056/02 (FECP). |
| O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam criados os códigos de receitas constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos objetos de parcelamento, auto de infração ou inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Adicional do ICMS instituído pela Lei n° 4.056/02. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . Rio de Janeiro, 12 de abril de2004 JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO Superintendente de Arrecadação . (ANEXO À PORTARIA SUAR Nº 004,DE 12 DE ABRIL DE 2004) ANEXO ÚNICO CÓDIGOS DE RECEITAS
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