Publicada no D.O.E. em 27.02.2003
Republicada em 12.03.2003 por
incorreção no originalPORTARIA SEAR N.º 437 DE 25 DEFEVEREIRO DE 2003
| Cria código de receita estadual. |
| O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica criado o código de receita 538-0 – Mora ICMS FECP, destinado à arrecadação do acréscimo moratório incidente sobre o adicional do ICMS instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002. "§ 1º - O código de receita de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente a uso interno dos sistemas eletrônicos dos bancos arrecadadores e da Secretaria de Estado da Receita." "§ 2.º - O valor do acréscimo moratório devido deverá ser informado no campo "08 - Mora" do DARJ e recolhido juntamente com o valor do adicional do ICMS respectivo. {redação dos §§ 1.º e 2.º,acrescentados pela Portaria SEAR n.º 438/2003, vigente a partir de 22.04.2003} Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de2003 DENIS FEITOZA PACHECO |