Publicada no D.O.E. em 06.02.2003

PORTARIA SEAR N.º 436 DE 04 DEFEVEREIRO DE 2003

Delega competência para a prática 
de atos que menciona e dá outras 
providências.		    
 

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º

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