Índice Remissivo:  Letra T - Taxa de Serviços Estaduais

Publicada no D.O.E. em 24.06.2005, pag. 27

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

PORTARIA SUAR N.º 012 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Cria código de receita para recolhimento 
da Taxa de Serviços Estaduais relativa a 
serviços eletrônicos prestados pela 
Secretaria de Estado de Fazenda.
   
 

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica criado o código de receita, constante do Anexo Único desta Portaria, destinado ao recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ.

Parágrafo único - O recolhimento da receita de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado exclusivamente nas agências do Banco Itaú S.A.

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2005

JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO

Superintendente de Arrecadação

ANEXOÀ PORTARIA SUAR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2005

ANEXOÚNICO

CÓDIGOSDE RECEITA

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA

202-0

Taxa de Serviços Estaduais - Serviços Eletrônicos

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