O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica criado o código de receita, constante do Anexo Único desta Portaria, destinado ao recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ.

Parágrafo único - O recolhimento da receita de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado exclusivamente nas agências do Banco Itaú S.A.

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.